Moção nº 001 - 26/09/2013 - Ampliação dos permissivos legais para o aborto

A 38ª Assembleia Geral Ordinária da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais - Anpocs aprovou a moção que segue, encaminhada pela Associação Brasileira de Antropologia, e endossada pelas demais instituições abaixo relacionadas:

Manifestamos o apoio à deliberação do Conselho Federal de Medicina, datada de 08 de março de 2013, que defende a ampliação dos permissivos legais para a realização do aborto no país e prevê a possibilidade de interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação, conforme previsto no Anteprojeto de Reforma do Código Penal, em discussão no Congresso Nacional. No nosso entendimento, o atual estatuto legal do aborto no Brasil resulta não apenas em sério problema de saúde pública, como em grave atentado aos direitos humanos e à autonomia das mulheres para decidir sobre sua vida reprodutiva.

Águas de Lindóia-SP, 26 de setembro de 2013.

Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS)
Associação Brasileira de Antropologia (ABA)
Associação Brasileira de Ciência Política (ABCP)
Sociedade Brasileira de Sociologia (SBS)