Boletim #8 Ciências Sociais Articuladas: Revisão da política de cotas

Este boletim é produto de uma iniciativa de defesa das Ciências Sociais brasileiras articulada pela ABA, ABCP, ANPOCS e SBS em pareceria com o Observatório do Legislativo Brasileiro (IESP/UERJ).

Nesta 8ª edição, abordamos a revisão da política de cotas. Lei Federal 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, garante a reserva de 50% das vagas, em instituições de ensino superior e técnico vinculadas ao Ministério da Educação, a estudantes oriundos da escola pública. Essa reserva se divide meio a meio, entre estudantes de renda familiar per capita inferior a 1,5 salários-mínimos e superior a essa marca. Dentro de cada um desses subgrupos se aplica uma reserva de vagas para estudantes pretos, pardos e indígenas na proporção de sua participação na população da unidade federativa na qual a instituição é localizada. Além disso, estipulou revisão dessa regra após 10 anos. O prazo, portanto, se encerra em 2022.

Os dez anos de sua vigência demonstraram cabalmente que as previsões catastróficas feitas pelos opositores dessas políticas, como o baixo desempenho acadêmico dos cotistas e o aumento do conflito racial nas universidades, entre tantas outras, eram infundadas. A política de fato resultou em uma efetiva e qualificada democratização do ensino superior brasileiro. Contudo, houve nos últimos anos um crescimento expressivo da direita no país e no Congresso e o tema das cotas têm o potencial de se tornar, mais uma vez, uma bandeira dessas forças políticas em seu esforço de se diferenciar da esquerda progressista.

Diante desse cenário, o OLB realizou uma análise sobre como o tema vem sendo tratado na Câmara dos Deputados, com o objetivo de melhor entender os desafios que a revisão da Lei 12711/12 enfrentará nessa casa. Contamos com a equipe de pesquisadores do GEMAA (Grupo de Estudos Multidisciplinar da Ação Afirmativa) para codificar o material de acordo com a valência e relevância e, adicionalmente, discriminamos a autoria de acordo com ideologia partidária.

Pontos de destaque

• A revisão da Lei de Cotas está no radar dos parlamentares. No momento, a proposta de prorrogação do atual marco legal, por meio do substitutivo ao PL 1788/21, é a saída que parece congregar maior apoio na Câmara dos Deputados, mas a tramitação ainda está longe de ter sido concluída e merece monitoramento atento dos movimentos sociais e de outros grupos e organizações que defendem a manutenção da atual política.
  
  
• O tema das ações afirmativas continua a ser um marcador da divisão entre esquerda e direita, e isso se reflete na atuação dos parlamentares da atual legislatura.
  
  
• As agendas de partidos de direita e de esquerda são relevantes para a definição dos rumos das políticas de ação afirmativa em instituições de ensino, mas seguem direções distintas. Partidos de esquerda com posicionamento significativamente mais favorável e de direita com posicionamento majoritariamente contrário.
  
  
• O cenário na Câmara hoje permite observar que a disputa sobre o tema, do ponto de vista das proposições movimentadas, não indica vencedores. Há equilíbrio no volume de proposições quando considerada a sua relevância e valência. É fundamental, portanto, acompanhar a movimentação dessas agendas com a devida atenção. 

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