Moções

Durante a 44ª Assembleia Geral Ordinária, ocorrida no 43º Encontro Anulal da ANPOCS, dia 24/10/2019, deliberou-se e aprovou-se as seguintes moções:


Moção nº 001 - Moção de autoria da Associação Brasileira de Antropologia (ABA) “Desarticulação de direitos, desregulamentação ambiental e violência estatal"

Proponente:

Fórum 01 da Associação Brasileira de Antropologia (ABA):  “Desarticulação de direitos, desregulamentação ambiental e violência estatal”


Moção:

A Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS), em Assembleia Geral do seu 43º Encontro Anual vem a público, em razão do contexto de produção sistemática de políticas de segurança pública baseadas na morte, repudiar as medidas de privatização, verticalização e expansão do Sistema Carcerário; a expansão da adoção da excludente de ilicitude proposta pelo Pacote Anticrime; a criminalização de movimentos sociais e defensores de Direitos Humanos; ao tempo em que propõe a efetivação de políticas de reparação, memória e justiça para as vítimas e demais afetados pela violência de Estado.



Moção nº 002 - Moção de repúdio ao processo criminal aberto pela Mineradora Vale S. A. contra o professor Evandro Medeiros


Proponentes:

Seminário Temático 07 “Conflitos e Desastres Ambientais: colonialidade, desregulação e lutas por territórios e existências”
Mesa Redonda 18 “Ecologia Política da Mineração: conflitos e desastres de Norte a Sul do Brasil”
Fórum 01 da Associação Brasileira de Antropologia (ABA) “Desarticulação de Direitos, desregulação ambiental e violência estatal”

Moção:

A Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS), em Assembleia Geral do seu 43º Encontro Anual realizada em 24 de outubro de 2019, vem a público manifestar seu repúdio ao processo criminal aberto pela Mineradora Vale S. A. contra o professor Evandro Medeiros da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA) que foi acusado de ter liderado protesto às margens da Estrada de Ferro Carajás, em Marabá (PA), em 20 de novembro de 2015, em solidariedade às vítimas do rompimento da barragem do Fundão em Mariana (MG).


 

Moção nº 003 - Moção de repúdio à revalidação das licenças ambientais da SAMARCO Mineração S.A.

 

Proponentes:

Seminário Temático 07 “Conflitos e Desastres Ambientais: colonialidade, desregulação e lutas por territórios e existências”
Mesa Redonda 18 “Ecologia Política da Mineração: conflitos e desastres de Norte a Sul do Brasil”
Fórum 01 da Associação Brasileira de Antropologia (ABA) “Desarticulação de Direitos, desregulação ambiental e violência estatal”


Moção:
 
A Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS), em Assembleia Geral do seu 43º Encontro Anual em 24 de outubro de 2019, vem a público manifestar moção de repúdio à revalidação das licenças ambientais da SAMARCO Mineração S.A. Desde de 05 de novembro de 2015, as atividades e licenças do Complexo Minerário de Germano em Mariana (MG) encontram-se suspensas devido ao rompimento da Barragem de rejeitos de Fundão que causou 19 mortes, o deslocamento compulsório de centenas de famílias e a contaminação dos rios Gualaxo do Norte, Carmo e Doce até a costa do estado do Espírito Santo. Em 25/10/2019, a Câmara Especializada de Atividades Minerárias do COPAM (Conselho de Política Ambiental de Minas Gerais) irá apreciar o requerimento de licenciamento corretivo apresentado pela empresa. O parecer técnico elaborado pela SUPPRI (Superintendência de Projetos Prioritários) recomenda à câmara o deferimento da licença ambiental, mesmo que as empresas SAMARCO S.A, Vale S.A e BHP Billiton não tenham realizado as reparações necessárias e a recuperação do passivo ambiental decorrente da ruptura da barragem de Fundão. Há quase quatro anos, comunidades atingidas como Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo e Gesteira aguardam a implantação dos reassentamentos e, ao longo da bacia do Rio Doce, centenas de atingidos ainda reivindicam o reconhecimento de seus pleitos quanto à reparação integral dos danos associados a um dos maiores desastres ambientais do país. Tendo em vista a morosidade e a ineficácia das medidas conduzidas pelas empresas e a ausência de responsabilização criminal pela tragédia, é expectativa da sociedade que prioridade seja dada às ações de recomposição ambiental, reconstrução das moradias e restauração dos modos de vida severamente comprometidos. Cientistas sociais com larga experiência de pesquisa e atuação em contextos de conflito ambiental e desastres no Brasil consideram que a continuidade da suspensão das licenças pelo Estado constitui ação imprescindível para garantir os direitos das vítimas e evitar a repetição de desastres dessa natureza. A ANPOCS repudia, assim, a apreciação da licença de operação corretiva e sua eventual concessão pelo Conselho de Política Ambiental de Minas Gerais anteriormente à conclusão das obrigações de reparação para com a sociedade em geral, e, em especial, junto às vítimas.